Acesso a documentos administrativos

No dia 19 de Setembro de 2017 foi publicado um vídeo promocional do parque de estacionamento de Camões. Toda a gente sabe que na campanha eleitoral cometem-se irregularidades apenas com o objectivo de captar mais votos - momento predatório da democracia. No entanto, esta publicação serve para falar dos documentos relativos a todo o processo do parque de estacionamento de Camões e para apresentar a exigência de que estes sejam publicados no sítio da Internet com acesso público.

A imagem apresentada no início desta publicação foi captada hoje através de um print screen (ferramenta que permite copiar imagens dos nossos ecrãs de computador) da página facebook de um partido político de Guimarães. Quanto ao vídeo, já fizemos uma análise à tentativa de manipulação do público e à desconsideração pelos vimaranenses. No entanto, o número de visualizações, o número de gostos e de partilhas do vídeo promocional é considerável e por isso merece ser comentado neste blogue. 

Como todos sabemos este projecto não beneficiou de uma discussão pública específica sobre o parque de estacionamento tendo em consideração os munícipes e sobretudo os moradores da zona. Houve apenas uma sessão de esclarecimento na Sociedade Martins Sarmento, a 22 de Maio deste ano, que em termos pragmáticos não serviu para alterar as decisões já tomadas pelo então executivo camarário. Esta sessão apenas serviu para confirmar que as dúvidas e as questões levantadas pelos presentes e não esclarecidas, quer tenham sido técnicas ou de carácter geral, demonstra uma grave inexistência de estudos que suportem, entre outras questões, a de aferir, de facto, se haverá necessidade de mais parques de estacionamento para automóveis em Guimarães, onde se devem localizar e de que tipo devem ser.

Um discurso criado no processo deste projecto tem que ver com a afirmação de que o parque de estacionamento de Camões foi sufragado nas últimas e nas penúltimas eleições autárquicas. No nosso entender, a afirmação é falaciosa pela simples razão de que ninguém conhece verdadeiramente o projecto porque os documentos do processo não estão disponíveis ao público. Não é através de um vídeo que se conhecem as implicações de um projecto, especialmente com este nível de complexidade, dimensão e localização. Como nota, relembramos que o projecto apresentado no vídeo não corresponde ao mesmo projecto que foi apresentado na sessão da S.M.S.

Os vídeos deste género utilizam por base vários programas de computador, sendo um deles o AutoCAD, que é usado essencialmente por arquitectos e engenheiros para a projecção, cálculos de áreas de implantação de edifícios, etc. A partir deste programa são impressos desenhos com as plantas e com os cortes que ajudam a comunicar, ainda que de forma irreal, como será o edifício. E foi a partir desse programa e desses ficheiros que as animações virtuais do vídeo foram produzidas. Os ficheiros deste programa, assim como, todos os outros documentos relativos ao processo do parque de estacionamento de Camões estão na posse da CMG, ela é a proprietária da obra e como já cedeu estes ficheiros a um partido político, achamos que é sua obrigação torná-los públicos.  

Aproveitamos este momento para um gesto de pedagogia democrática ao referir que o acesso a documentos administrativos e ambientais está regimentado pela Lei n.º 26/2016 que permite a qualquer munícipe ter o direito ao acesso a documentos administrativos, salvo excepções, e a CMG tem dez dias para responder, findo esse período, pode apresentar queixa à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos - C.A.D.A. (http://www.cada.pt/). 

"MURALHA - associação de Guimarães para a defesa do património assume posição contra construção de novo parque de estacionamento"

Hoje, a Muralha, associação de Guimarães para a defesa do património, apresentou um comunicado em que marca a sua posição contra a construção do parque de estacionamento de Camões.

A notícia saiu no Guimarães Digital:

"MURALHA - ASSOCIAÇÃO DE GUIMARÃES PARA A DEFESA DO PATRIMÓNIO ASSUME POSIÇÃO CONTRA CONSTRUÇÃO DE NOVO PARQUE DE ESTACIONAMENTO
20 DE NOVEMBRO, 2017 11:37

A Muralha - Associação de Guimarães para a Defesa do Património veio a público anunciar que "não lhe parece adequado às necessidades da comunidade e à estratégia de valorização do património Histórico de Guimarães a construção do Parque de Estacionamento da Caldeiroa".

Em comunicado, a Instituição vem "partilhar a opinião de que processos sensíveis como este, tendo em conta o reconhecido percurso de Guimarães ao nível da preservação e estudo do seu património, deveriam ter merecido uma efectiva discussão pública. Independentemente da legitimidade política de quem toma as decisões para as quais foram mandatados, a participação pública ajuda a perspetivar alternativas e a escolher as melhores opções. Tal processo, a ter existido, contaria certamente com a nossa participação",

"Mesmo assim é nossa opinião de que os responsáveis políticos deveriam apostar em optimizar os parques de estacionamento já existentes e criar, quando necessário, novos parques de menor dimensão, enquadrando e harmonizando o confronto das circulações pedonal e mobilizada, assentes na procura de proximidade, e disseminados pela cidade e respectivo perímetro urbano, que pudessem servir a população local/residente sem a concentração excessiva de automóveis numa única área. A distribuição de pequenos parques respeitantes das características e necessidades zonais em articulação com o delicado tecido urbano vimaranense seria, do nosso ponto de vista, a estratégia adequada", refere o comunicado.

"Tratando-se, hoje, de uma cidade reconhecida internacionalmente pelo seu património histórico (considerando, sempre e também, o seu carácter social e comunitário), é ainda entendimento da Muralha que a pressão que atualmente se sente pela elevada procura de Guimarães enquanto destino turístico pode comprometer, num futuro próximo, e à imagem do que acontece noutras cidades, o equilíbrio urbano da própria cidade. Os ganhos económicos que uma crescente procura traz e a tendência para uma pedonalização intensiva e excessiva do centro histórico de Guimarães, embelezando-o através da ausência falsa de automóveis mas dificultando a fixação de população permanente (e não somente temporária), é uma tendência – e um erro – que devem ser atempadamente discutida e, sobretudo, evitada", continua.

"Para a Muralha é igualmente importante preservar o património edificado a par do património social, implementando políticas para que o centro e o coração da cidade sejam capazes de fixar e atrair população permanente e variada e não somente populações de perfis únicos. O combate ao despovoamento do centro da cidade é, para nós, uma das mais urgentes prioridades", sustenta a Associação.

"Sabendo que a cidade de Guimarães terá sido pioneira quando, entre 1979 e 1982, se propôs estudar e implementar um Plano Geral de Urbanização atento e cuidado a várias frentes, liderado pelo Arq. Fernando Távora, e que permitiu entretanto classificar o seu Centro Histórico como Património Cultural da Humanidade (2001), valerá a pena reconhecer que uma cidade que se revê na sua história e no seu património também se revê nas suas gentes. Ora, é dessa visão e capacidade partilhadas que necessitamos novamente para não cometer o erro, que outros continuam a cometer, e que resulta no despovoamento e na descaracterização dos lugares da cidade, transformando-a em mero “postal” de casas progressivamente sem habitantes locais, apesar de sazonalmente animada por visitantes ocasionais", manifesta a Muralha, afirmando a sua convicção de que "urge uma discussão forte e participada sobre o tema da mobilidade em Guimarães e sobre as estratégias que envolvam um futuro da cidade em respeito pelo seu património".

"A Muralha empenhar-se-á em procurar parceiros e criar condições para que essa discussão, atempadamente, se faça", conclui o comunicado.

Em declarações à Rádio Santiago, o Presidente da Muralha, Rui Vitor Costa, considera que a construção do Parque constitui um erro, realçando que a associação tinha a obrigação de se pronunciar e, só não o fez antes, devido ao calendário autárquico."



FONTE:
Notícia do Guimarães Digital, aqui.

Reflexo Digital, aqui.
Mais Guimarães, aqui.

Área Norte do interior do quarteirão no dia 11 de Novembro de 2017

Apresentamos aqui fotografias da área Norte do interior do quarteirão e o aspecto com todas as árvores cortadas, à excepção da palmeira que por envenenamento ou por desgosto está a morrer rapidamente.

Mas a mesma área, no dia 8 de Agosto de 2017, era assim:

Paraíso ecológico do interior do quarteirão from Assembleia Popular da Caldeiroa on Vimeo.

Parque de estacionamento de Camões versus PDM

A construção do Parque de estacionamento de Camões não cumpre:

- Na Zona de Estrutura Ecológica Municipal - nível II privilegia-se a minimização da impermeabilização do solo e apoio e complemento dos espaços verdes de utilização colectiva. Ou então, como é apontado na alínea a) do ponto 4 do artigo 11º do Regulamento do PDM, nas áreas de nível II, o regime de uso do solo exclui alterações significativas de topografia que ponham em causa a relação harmoniosa com o terreno envolvente, e na alínea b) do mesmo ponto, diz que o regime de uso do solo exclui alterações que coloquem em risco bens a salvaguardar (naturais, culturais, paisagísticos, arquitectónicos, etc.).

- Zona de Protecção: sobre este ponto o parecer do ICOMOS-Portugal é indicativo de como a construção do parque de estacionamento não se enquadra no local, pois, "conclui-se que se trata de uma proposta de grande impacto no quarteirão, logo, na Zona Especial de Protecção do Bem classificado" e continua, "os tanques ficarão irremediavelmente descontextualizados".
Lembramos que este é um parecer negativo em relação à construção do parque de estacionamento. O parecer termina com esta conclusão: “Assim sendo, o ICOMOS-Portugal afirma a sua total disponibilidade para continuar a contribuir para que a Zona de Couros possa vir a ser integrada na classificação (Património Cultural da Humanidade) que já hoje a cidade de Guimarães tão merecidamente possui, mas, pelo que ficou exposto, não pode concordar com um projecto que sem dúvida irá afectar irreversivelmente esse mesmo Bem”.

Para se ter uma ideia da dimensão da obra comparamos a área do Largo do Toural com a área do interior do quarteirão Camões - Caldeirôa. Como se pode observar o Toural caberia uma vez e meia, sensivelmente, dentro da área onde será construído o parque de estacionamento.

Por não se ter acesso ao interior do quarteirão torna-se mais difícil às pessoas perceberem a dimensão desmesurada da obra. O desaterro será violentíssimo.

A dimensão do parque de estacionamento será desde a Travessa da Caldeirôa até às traseiras da Caixa Geral de Depósitos. O edifício terá quatro pisos divididos em dois corpos. Na parte de cima [Norte] terá três pisos subterrâneos, sendo o piso -3 equivalente ao piso -2 da parte baixa do interior do quarteirão [Sul] (próximo da Travessa da Caldeirôa).
Para se ter uma ideia mais próxima da dimensão colocámos nas legendas a localização do famoso restaurante "Porta Larga".

Demência em Guimarães

Hoje foi publicada uma notícia no jornal Público em que apresenta Portugal como "um dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que tem das prevalências mais altas de pessoas com demência", e quantifica dizendo que "20 em cada mil habitantes sofrem desta doença".

Trazemos para a discução do parque de estacionamento de Camões esta doença porque, a 5 de Janeiro de 2017, foi publicada uma outra notícia referindo que "um estudo realizado no Canadá refere que a proximidade a vias rodoviárias de intenso tráfego poderá contribuir para o desenvolvimento de patologias associadas à degeneração cerebral. De acordo com os resultados deste trabalho, os indivíduos que habitam perto das estradas aumentam em 7% a probabilidade de sofrer de demência no futuro." E continua, "os especialistas sugerem que o ruído, os gases libertados pelos automóveis e até as partículas de desgaste de pneus podem estar relacionados com o aumento da taxa de degeneração cerebral, na redução do tecido conjuntivo e no declínio dos níveis de cognição humana."

Haverá consequências concretas nas pessoas que vivem na zona envolvente ao parque de estacionamento de Camões, incluindo as pessoas das ruas D. João I e Dr. Bento Cardoso. O parque de estacionamento será construído no interior de um quarteirão essencialmente habitacional. Além de destruir o seu interior, anteriormente "um pulmão verde", e substituí-lo por um armazém de monóxido de carbono, também provocará danos irreversíveis na saúde dos habitantes.

Exemplificamos como decorrerão as dinâmicas do tráfego automóvel nas entradas e saída do parque segundo o actual sentido do trânsito. Por exemplo, para chegar à entrada da Travessa de Camões, o veículo poderá:

1) Entrar na rua D. João I, percorrê-la quase na totalidade, passar pela rua Dr. Bento Cardoso e subir a rua de Camões;
2) Entrar na rua da Liberdade e subir a rua de Camões (nestes dois pontos verificamos que na rua de Camões haverá sempre uma sobrecarga com a passagem de automóveis);
3) Entrar pela rua Paio Galvão, passar na artéria Sul do Largo do Toural, descer a rua de Camões como foi anunciado, ou continuar para descer a rua da Caldeirôa até à segunda entrada do parque de estacionamento;
4) A saída dos automóveis será feita pela Travessa da Caldeirôa em direcção à rua da Caldeirôa, que entra em conflito com a actual utilização pedonal com ligação ao recinto da Feira Semanal e Mercado Municipal.

Lembramos que os níveis de poluição no Largo do Toural apresentados no estudo "Impacto da qualidade do ar após intervenção urbanística no Toural e sua envolvente", de 2013, apresentam um valor de >41µg/m3 (maior que quarenta e um microgramas por metro cúbico de ar) de partículas inaláveis e finas, que segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) está no nível em que “as pessoas muito sensíveis, nomeadamente crianças e idosos com doenças respiratórias devem limitar as actividades ao ar livre”.

A cidade não se pode permitir cometer erros com a construção do parque de estacionamento de Camões. A saúde das pessoas deve ser tida em consideração antes das decisões sobre os projectos. A passagem de qualquer automóvel numa das ruas adjacentes ao futuro parque de estacionamento cria um nível de trepidação e ruído alto, e os moradores sentem-no fisicamente.

Notícias:
Vinte em cada mil pessoas em Portugal sofrem de demência, mais do que a média da OCDE
(jornal Público, a 10 de Novembro de 2017)

Viver perto de vias rodoviárias pode aumentar o risco de demência
(RTP, 5 de Janeiro de 2017)

Notícia da Antena 1 "Viver perto de vias rodoviárias pode aumentar o risco de demência" from Assembleia Popular da Caldeiroa on Vimeo.

"Parque de Camões: Mistificações, ocultações e faltas de comparência", por Samuel Silva

Deixamos aqui um texto de Samuel Silva publicado pelo jornal Reflexo Digital, no dia 9 de Novembro de 2017, sobre o parque de estacionamento de Camões.

"Parque de Camões: Mistificações, ocultações e faltas de comparência

Anseio agora pelo dia da inauguração do novo parque de estacionamento de Camões para ver descerrada a placa evocativa com o nome do presidente da Câmara. Será útil para nos lembramos, quando for gritante a inutilidade da obra, quem é o principal responsável por este erro histórico.


O processo foi, porém, pródigo em mistificações, ocultações e faltas de comparência que resultaram na asneira prestes a concretizar-se.


1. Os fundamentos: Mistificações. A construção do parque de Camões foi assente na ideia-feita de que não há estacionamento suficiente em Guimarães. Isto nunca foi demostrado. Não há um único estudo que o comprove, aliás.
O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, documento oficial com menos de dois anos, contabiliza “13534 lugares, sendo 6357 lugares localizados em parques de estacionamento dedicados e os restantes na via pública”. Ao mesmo tempo considera o número como “elevado” e classifica a taxa de utilização dos parques já existentes como “indesejavelmente baixa”. Isto são palavras de um documento oficial.
É bom lembrar que há, em Guimarães, cinco parques de estacionamento municipais (não falo sequer nos privados…) que totalizam 829 lugares. Foram todos construídos nos últimos 15 anos. Será que não supriram as necessidades que a cidade tinha?
Claro que sim, como de resto demonstra a empresa municipal Vitrus, no relatório de utilização de parques de estacionamento do ano passado, no qual revela que de só dois dos cinco parques têm taxas de utilização acima dos 80%. O do Mercado (34%) e o do Centro Cultural Vila Flor (43%) têm mesmo taxas de utilização bastante fracas.
Em que assenta, então, a mistificação da falta de estacionamento? Apenas na convicção do presidente da Câmara e no poder de influência de uma Associação Comercial à qual sobra em capacidade de fazer ruído o que lhe falta em competência.



2. O processo: Ocultações. Os argumentos patrimoniais nem são, a meu ver, os mais poderosos na crítica que deve fazer-se ao projecto – o investimento de 5,5 milhões numa obra cuja utilidade está por provar e o seu impacto estrutural sobre um quarteirão frágil parecem-me bem mais prementes.
No entanto, foi a própria autarquia a reconhecer a sensibilidade do projecto para o património, nomeadamente a intenção de alargamento da classificação do Centro Histórico pela Unesco à Zona de Couros. Foi por isso que a Câmara Municipal de Guimarães pediu ao Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) um parecer sobre o impacto da obra.
O dossiê sobre esse processo foi finalmente tornado público a 27 de Outubro, depois de semanas de pedidos sem resposta de jornalistas e cidadãos. Os documentos mostram duas coisas:
a) Que o ICOMOS é crítico da obra. De pouco serve a tentativa de lançar uma cortina de fumo abre as supostas “contradições” daquele organismo porque a análise dos documentos é clara: o parecer é negativo. É o documento assinado pela presidente do ICOMOS, em papel timbrado, que o diz. E é esse que vale. Porque em nenhum lugar um documento oficial vale tanto (ou menos, como alguns querem fazer parecer) como um email, não oficial e enviado 15 dias após o parecer, ou eventuais compromissos “de boca”, que não se podem provar nem têm valor jurídico.
b) Que a estrutura da Câmara Municipal de Guimarães escondeu o parecer durante 60 dias, recusando responder a sucessivas perguntas de jornalistas e pedidos de informação de cidadãos. E fê-lo num momento eleitoral, evitando assim que um assunto polémico pudesse atrapalhar o resultado eleitoral do PS. Isso, para um democrata, é inaceitável.

3. A política: Falta de comparência. A análise de todo o processo relativo ao parque de Camões demonstra também que os políticos da oposição na Câmara não estiveram à altura do momento. A primeira vez que o assunto foi discutido na reunião de executivo, em 2011, foi aprovado por unanimidade. Ou seja, PS, PSD e PCP alinharam na mistificação de que falta estacionamento na cidade.
Mas fica-se ainda mais boquiaberto quando se ouve o líder da oposição admitir que só pediu acesso ao parecer do ICOMOS quando este já era público e tinha motivado discussão entre os cidadãos. Dois meses de silêncio. Com este tipo de demissão de responsabilidades fica mais fácil perceber as derrotas eleitorais.
Com esta falta de comparência a um debate crucial, os vereadores da oposição deixaram a contestação ao projecto entregue a um grupo de cidadãos, que não têm os mesmos instrumentos, a mesma capacidade de intervenção ou poder de influência dos partidos. Ao fazê-lo, foram o maior aliado da maioria na concretização deste erro histórico."

O artigo de opinião pode ser encontrado neste link.

Parecer do ICOMOS-Portugal na íntegra

Alguns documentos relativos ao processo do parque de estacionamento de Camões, entre os quais se encontra este parecer, foram disponibilizados no sítio da Internet da CMG no dia 27 de Outubro de 2017 e podem ser descarregados a partir daqui.