quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Acesso a documentos administrativos

No dia 19 de Setembro de 2017 foi publicado um vídeo promocional do parque de estacionamento de Camões. Toda a gente sabe que na campanha eleitoral cometem-se irregularidades apenas com o objectivo de captar mais votos - momento predatório da democracia. No entanto, esta publicação serve para falar dos documentos relativos a todo o processo do parque de estacionamento de Camões e para apresentar a exigência de que estes sejam publicados no sítio da Internet com acesso público.

A imagem apresentada no início desta publicação foi captada hoje através de um print screen (ferramenta que permite copiar imagens dos nossos ecrãs de computador) da página facebook de um partido político de Guimarães. Quanto ao vídeo, já fizemos uma análise à tentativa de manipulação do público e à desconsideração pelos vimaranenses. No entanto, o número de visualizações, o número de gostos e de partilhas do vídeo promocional é considerável e por isso merece ser comentado neste blogue. 

Como todos sabemos este projecto não beneficiou de uma discussão pública específica sobre o parque de estacionamento tendo em consideração os munícipes e sobretudo os moradores da zona. Houve apenas uma sessão de esclarecimento na Sociedade Martins Sarmento, a 22 de Maio deste ano, que em termos pragmáticos não serviu para alterar as decisões já tomadas pelo então executivo camarário. Esta sessão apenas serviu para confirmar que as dúvidas e as questões levantadas pelos presentes e não esclarecidas, quer tenham sido técnicas ou de carácter geral, demonstra uma grave inexistência de estudos que suportem, entre outras questões, a de aferir, de facto, se haverá necessidade de mais parques de estacionamento para automóveis em Guimarães, onde se devem localizar e de que tipo devem ser.

Um discurso criado no processo deste projecto tem que ver com a afirmação de que o parque de estacionamento de Camões foi sufragado nas últimas e nas penúltimas eleições autárquicas. No nosso entender, a afirmação é falaciosa pela simples razão de que ninguém conhece verdadeiramente o projecto porque os documentos do processo não estão disponíveis ao público. Não é através de um vídeo que se conhecem as implicações de um projecto, especialmente com este nível de complexidade, dimensão e localização. Como nota, relembramos que o projecto apresentado no vídeo não corresponde ao mesmo projecto que foi apresentado na sessão da S.M.S.

Os vídeos deste género utilizam por base vários programas de computador, sendo um deles o AutoCAD, que é usado essencialmente por arquitectos e engenheiros para a projecção, cálculos de áreas de implantação de edifícios, etc. A partir deste programa são impressos desenhos com as plantas e com os cortes que ajudam a comunicar, ainda que de forma irreal, como será o edifício. E foi a partir desse programa e desses ficheiros que as animações virtuais do vídeo foram produzidas. Os ficheiros deste programa, assim como, todos os outros documentos relativos ao processo do parque de estacionamento de Camões estão na posse da CMG, ela é a proprietária da obra e como já cedeu estes ficheiros a um partido político, achamos que é sua obrigação torná-los públicos.  

Aproveitamos este momento para um gesto de pedagogia democrática ao referir que o acesso a documentos administrativos e ambientais está regimentado pela Lei n.º 26/2016 que permite a qualquer munícipe ter o direito ao acesso a documentos administrativos, salvo excepções, e a CMG tem dez dias para responder, findo esse período, pode apresentar queixa à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos - C.A.D.A. (http://www.cada.pt/). 


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